Cidades Saneadas: MPAC estabelece prazos para que municípios cumpram medidas e desativem lixões

31.08.2018 10:55 Por REDAÇÃO ONLINE

Por entender que a disposição inadequada de resíduos sólidos constitui ameaça à saúde pública e agrava a degradação ambiental, comprometendo a qualidade de vida das pessoas, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) firmou termos de ajustamento de conduta (TACs) com os municípios de Bujari, Porto Acre, Senador Guiomard e Xapuri. As medidas visam, sobretudo, à implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico e à devida remediação dos lixões dos municípios.

Os acordos consistem em mais um desdobramento das ações do projeto ‘Cidades Saneadas’ e foram assinados pelos respectivos prefeitos, procuradores e secretários municipais e pelos promotores Fernando Cembranel (Bujari, Porto Acre e Senador Guiomard) e José Lucivan Nery de Lima (Xapuri).

A elaboração de Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos também foi elencada como uma das medidas que devem ser adotadas pelos municípios, bem como, a construção de aterros sanitários ou outra forma de destinação adequada para os resíduos.

Os municípios têm até janeiro de 2019 (cinco meses) para apresentar os respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), devidamente aprovados nos órgãos ambientais competentes, seguidos dos projetos e indicação das áreas onde serão construídos os aterros sanitários e a implementação de sistemas de reciclagens e compostagens para tratamento do lixo.

Medidas como Planos de Recuperação de Áreas Degradadas, Planos de Contingência contra incêndio, cercamento dos lixões com arame, instalação e manutenção de placas de advertência nos perímetros das áreas e no acesso dos lixões devem ser adotadas pelos municípios, seguindo um cronograma de ações relativas à implantação das medidas de remediação dos lixões.

Atendimentos médicos imediatos aos moradores dos entornos dos lixões e cadastros de catadores de materiais recicláveis, entre outras providências, também devem ser cumpridas.

O integral cumprimento dos termos dispensará o ajuizamento de ações civis públicas, evitando, assim, desgastes às partes celebrantes e dispêndio de recursos públicos com a utilização da máquina judiciária e administrativa.

O descumprimento injustificado de qualquer das obrigações incorrerá em multas diárias aos municípios, além de sansões legais cabíveis e ajuizamento de eventuais ações civis públicas.

O MPAC vem acompanhando os lixões em todos os municípios acreanos, e o projeto “Cidades Saneadas’ está catalisando e acelerando o processo de erradicação dos lixões no estado do Acre.

André Ricardo – Agência de Notícias do MPAC

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