Justiça nega ação civil pública ingressada pelo Estado

10.10.2017 14:40 Por Redação Juruá Online

A decisão é da juíza Zenair Bueno, responsável pela 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Na ação, o Estado alegava que, ao não buscar autorização judicial para ter acesso aos prontuários, o MP-AC causava dano ao direito difuso e insegurança jurídica.

Para reforçar o argumento, o estado destacou que uma servidora pública foi apontada como autora do crime de desobediência por ter se negado a entregar prontuários médicos solicitados pelo Ministério Público.

A magistrada considerou que, apesar da necessidade de sigilo dos documentos, o MP está amparado pela Constituição, “que prevê, entre as funções institucionais do MP a de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência. Para a justiça, o poder que o Ministério Público tem de requeri tais documentos não entra em conflito com o direito a inviolabilidade da intimidade. Ela determinou ainda que Estado e Ministério Público participem de uma audiência de conciliação.

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