Justiça obriga município a regularizar funcionamento de creche

14.11.2018 10:28 Por REDAÇÃO ONLINE

Atendendo a pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude obrigou o município de Rio Branco a adotar medidas para regularização do funcionamento da creche municipal Mauro Lima, localizada no bairro Dom Giocondo.

A ação, com pedido de tutela de urgência, foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Infância e Juventude, após conclusão de inquérito civil, e foi acolhida parcialmente pelo juiz José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara.

No inquérito instruído pelo MPAC, constatou-se que a unidade escolar era atingida por fortes odores de poluição ambiental química, gerada pelas oficinas mecânicas das imediações, apresentava desconforto térmico e não oferecia espaços adequados para a realização das atividades pedagógicas, de lazer, reuniões com os pais, atendimento educacional especializado e preparação e consumo de alimentos.

No último relatório de inspeção realizada na creche, um imóvel residencial que foi adaptado para receber cerca de 80 crianças, verificou-se ainda que o estabelecimento não possuía credenciamento e reconhecimento de curso, alvará sanitário, Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros e análise laboratorial periódica da água.

De acordo com o promotor de Justiça Ricardo Coelho de Carvalho, mesmo tendo conhecimento formal da realidade da creche há dois anos aproximadamente, o município não foi capaz de resolver a problemática. “A situação demanda a adoção de providências no âmbito judicial à vista do desrespeito ao direito à segurança e educação de qualidade dos estudantes da unidade de ensino em questão”, diz um fragmento da ação.

Destacando que o direito à educação é uma prerrogativa constitucional, o juiz José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara ordenou ao município, no prazo de 60 dias, a resolver pendências que impedem a obtenção do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros e alvará sanitário, sob pena de multa diária no valor de mil reais, bem como o credenciamento no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária no valor de 2 mil reais.

Jaidesson Peres- Agência de Notícias do MPAC

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