Projeto de lei que proíbe nomeação de pessoas condenadas é aprovado por deputados no AC

06.06.2019 14:27 Por REDAÇÃO ONLINE

Texto do projeto foi votado em sessão na Aleac nesta terça-feira (4). Proposta vai ser encaminhada para o governo do estado sanção.

Por G1


Projeto de lei que proíbe nomeação de pessoas condenadas por crimes foi aprovado por deputados no Acre — Foto: Divulgação/Aleac

Projeto de lei que proíbe nomeação de pessoas condenadas por crimes foi aprovado por deputados no Acre — Foto: Divulgação/Aleac

O projeto de lei que proíbe a nomeação para cargos de comissão de pessoas condenadas por algum crime foi aprovado, por unanimidade, pelos deputados estaduais. O texto do projeto foi votado na sessão desta terça-feira (4) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

O autor da proposta, deputado Roberto Duarte (MDB), afirmou que o projeto foi aprovado inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça da Aleac e, em seguida, pelos parlamentares. Segundo ele, o texto agora vai para análise e sanção do governo do estado.

Se sancionado, o projeto vai impedir a nomeação de pessoas que não estejam incluídas na Lei da Ficha Limpa, ou seja, que foram condenadas por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro ou algum outro crime contra a administração pública.

“O projeto visa a moralização na contratação dos cargos de confiança do governo do estado. Nós elaboramos um projeto que é legal e constitucional, então, na Comissão de Constituição e Justiça não tivemos nenhum problema com relação a isso. E no plenário, os anseios da população foram ouvidos. A expectativa é grande e positiva para que o governo sancione”, afirmou Duarte.

Os crimes de menor potencial ofensivo e culposo não se enquadram na lei. Um dos artigos do projeto afirma que as pessoas que ocupam cargos em órgãos públicos e têm alguma condenação deverão ser demitidas.

Recomendação MP-AC

No mês de fevereiro o Ministério Público do Acre (MP-AC) chegou a instaurar um inquérito civil com a recomendação de que o governo do estado exonerasse agentes públicos condenados por ato de improbidade administrativa.

Além da exoneração, o MP-AC recomenda que o governo não nomeie condenados por atos de improbidade. Segundo o órgão, existe a necessidade de salvaguardar a administração pública de agentes condenados.

O governador Gladson Cameli chegou a exonerar o diretor-presidente do Instituto de Previdência do Acre (Acreprevidência), Alércio Dias. A exoneração foi após o Ministério Público do Acre (MP-AC) também emitir uma recomendação se posicionando contra a nomeação do ex-secretário.

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