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Cotidiano

Justiça determina retorno dos voos da Gol para Cruzeiro do Sul com multa diária de R$ 300 mil por descumprimento

O Tribunal de Justiça do Acre julgou procedente a Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Acre, que pede o retorno dos voos da Gol Linhas Aéreas em Cruzeiro do Sul, proibindo de a empresa de realizar novos cancelamentos, salve em casos de razões técnicas justificáveis. A Justiça determina que a empresa retorne os voos até dia 05 de agosto, com multa diária por descumprimento de R$ 300 mil.

A ação foi julgada nesta segunda-feira (27) pelo O Juiz de direito Erick da Fonseca Farhat, que entendeu que a empresa possui a concessão de voos para o município, e deve cumprir até a vigência da mesma, considerando a permanência das suspensões ato abusivo ao consumidor, independente da demanda de vendas apresentada. Na decisão foi considerado ainda que o transporte aéreo é considerado serviço essencial.

A ação foi tomada pelo Ministério Público, através do promotor de justiça Iversson Bueno, após representantes de Agências de Viagens reclamarem da situação difícil que estão vivenciando, com venda de passagens somente a partir da capital do Acre, Rio Branco, há mais de 04 meses.

 “Graças a Deus o Ministério Público fez essa petição, obrigando a Gol a retornar os voos 48 horas após receberem esse ofício, e esperamos que ela se cumpra. Estamos falando com políticos, para que eles entrem em contato com a Gol em Brasília, mas o retorno tem sido muito pequeno. Vamos vê se eles se manifestam de alguma forma essa semana”, destacou o presidente das agências de viagens Cristiano Falcão.

 

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